Reforma Tributária

Por: Aderson Gegler, PhD – Diretor Moinhos Investimentos

Há algumas semanas tivemos o anúncio do teor da Fase 2 da Reforma Tributária que foi proposta pela Equipe Econômica do Governo, liderada pelo Min Paulo Guedes. Sem dúvida há uma enorme necessidade de passarmos por uma reforma tributária, mas o que surpreendeu a todos foi o tamanho da agressividade e do aumento arrecadatório desta que foi proposta por um Governo (pelo menos pelo Ministro) dito “liberal” do ponto de vista econômico. Não vamos discutir ponto a ponto a Reforma proposta, até porque ela vem sendo bastante discutida ao longo dos dias que passam e deve ser bastante modificada, espero. O que propomos é uma discussão acerca do cerne da Reforma: neutralidade tributária ou reforma arrecadatória?

A proposta de reforma colocada inicialmente aumenta brutalmente a carga tributária em um momento que o Brasil está passando por uma crise econômica e em um momento em que temos uma enorme massa de desempregados, além de já sermos o campeão em pagamento de tributos entre nossos pares. Ao contrário do que é o principal discurso dessa reforma, ela aumenta a complexidade do sistema, ao invés de desburocratiza-lo. Ela cria mais passivos e insegurança jurídica e tem como pior consequência atrapalhar o crescimento. O nosso sistema tributário já está organizado de uma forma que quanto mais uma empresa cresce, mais imposto ela paga e a reforma piora este quadro trazendo esse aumento de carga para níveis ainda mais baixos de faturamento e lucro. Ou seja, é um completo desincentivo ao crescimento.

O maior ponto de discussão hoje gira em torno da proposta de tributação dos dividendos. Há um discurso falacioso e superficial que diz que o acionista que recebe lucro não paga nenhum imposto sobre ele na pessoa física. Batem na tecla de que os países da OCDE pagam entre 20% e 40% de impostos sobre dividendos enquanto que aqui eles são isentos. O que não mencionam é que a nossa alíquota de imposto de renda mais CSLL já é maior do que a média da tributação de países emergentes contando a alíquota do imposto de renda pessoa jurídica mais a alíquota do imposto de renda sobre o dividendo recebido! Dizem que temos que comparar o Brasil com a Dinamarca, Noruega, Alemanha, Luxemburgo, enquanto nossa realidade é de país emergente. Nossos serviços públicos estão muito longe da média da OCDE, então por que teríamos que ser tributados como eles? E ainda temos nossas jabuticabas, mas nessas não se propõe alterações. Não existe nenhum país do mundo que cobre tributos sobre a receita bruta. Aqui no Brasil temos (PIS, COFINS, ISS), que somam mais pelo menos 8,65% sobre o faturamento bruto, ou seja, tendo lucro ou não, a empresa vai pagar. Isso eleva a carga tributária e faz com que o empresário brasileiro pague mais imposto do que qualquer país comparável com o Brasil. Somando-se os 34% de imposto sobre a renda com os impostos sobre o faturamento, chegamos perto dos 45% de tributação. E um detalhe ainda referente à Fase 1 da Reforma Tributária proposta pelo Governo. Esses impostos sobre o faturamento também devem aumentar a carga tributária quando forem substituídos (apenas os federais) pela CBS. A “grande desburocratização” fica por conta da simples substituição do PIS e COFINS pelo CBS, mas não incluirão o ICMS nem o ISS, como aventado inicialmente. Ou seja, para inglês ver.

Por mais que a Receita Federal diga que a reforma é neutra do ponto de vista arrecadatório, esse raciocínio acima já serve para vermos que quem está pagando essa suposta neutralidade é exatamente o setor produtivo e principalmente o setor de serviços. Um completo desincentivo ao crescimento e mais um prego colocado na desindustrialização do país.

Há ainda a discussão de uma Fase 3, na qual teríamos a criação de mais um tributo, a CPMF, aumentando ainda mais a carga tributária e fazendo com que empresas com alto faturamento e baixas margens de lucro quebrem ou, pelo menos, deixem de ser viáveis economicamente.

O fato é que o Min Guedes colocou o bode na sala, talvez com o principal intuito de gerar essa gritaria e de começar a discutir ponto a ponto. É o que está acontecendo. Durante esta semana o Relator da Reforma na Câmara dos Deputados, Celso Sabino, leu seu parecer e já fez prudentes modificações. Já reduziu a alíquota do IRPJ para melhor compensar o novo tributo sobre dividendos, ainda que de forma não totalmente compensatória. Também já retirou essa mesma tributação em holdings e em empresas organizadas em estruturas como SPE. A tributação sobre os rendimentos dos fundos imobiliários também já é vista como inadequada, inclusive pelo próprio Min Paulo Guedes.

Muito ainda há que ser discutido, fazer uma reforma em um ambiente de crise deveria incentivar ainda mais propostas que incentivem o crescimento, ao contrário do que está sendo feito. Entretanto, é de se reconhecer que retirar benesses de setores lobistas e incentivos concedidos por financiamentos de campanhas realizados em governos anteriores devem causar muita gritaria, mas precisam ser feitos. Como diz a máxima, quando todos pagam, todos pagam menos.

Talvez a maior vantagem conjuntural dessa discussão e que mostra grande astúcia por parte da Equipe Econômica (não sei se foi proposital ou não) é o fato de a discussão da Reforma Tributária acontecer concomitantemente à discussão da Reforma Administrativa, ou um pouco antes dela. Ambas devem andar juntas e o Brasil precisa discutir e perceber o quanto pode ser onerado ou desonerado pela manutenção ou diminuição do tamanho da máquina pública. O Brasileiro precisa se dar conta de que tudo é um jogo de causa e consequência e que SEMPRE é o próprio cidadão que paga a conta, de uma forma ou de outra.

Ainda, gostaria de deixar ao leitor algumas perguntas: investimento no setor produtivo gera renda, crescimento e emprego? Investimento estrangeiro é bom? Será que essa reforma vai fazer com que investidores estrangeiros tenham mais vontade de investir aqui? Será que eles seriam atraídos ou afugentados pelo aumento tributário no setor produtivo e pelo aumento da insegurança jurídica? Quem paga o custo do aumento tributário? Será que dessa forma vamos conseguir o que queremos?

 

 

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